Termos
Resolução de Litígios Online
Estimado cliente,
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a www.sitedocliente.com disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
● CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
● CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ● Comissão Europeia
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando a www.sitedocliente.com através do e-mail devolucao@sitedocliente.com ou da linha de apoio 282 353 994, disponível das 9 horas às 18 horas, nos dias úteis.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Mais informação
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site www.sitedocliente.com, ou de qualquer outro meio eletrônico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/
Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.
